Ângela Leão foi condenada a 11 anos de prisão maior no âmbito do julgamento do caso das dívidas ocultas, mas o Tribunal Supremo ordenou que ela fosse solta sob liberdade condicional em resposta ao recurso dos advogados e os juízes do TS anuíram que deve ser aplicado ao caso das dívidas ocultas o Código Penal de 2014, que determina a liberdade condicional depois do cumprimento da metade da pena de prisão.
No acórdão do TS datado de 15 de Abril, os juízes conselheiros avançam que “se a nova lei agrava os pressupostos para o benefício da liberdade condicional, com extensão do período de cumprimento da pena de prisão, aplicar-se-á a lei anterior, vigente ao tempo da prática do crime e da instauração do procedimento criminal. Não é razoável, por afronta ao princípio da legalidade, aliado aos princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança que o arguido seja surpreendido com o agravamento das normas incriminadoras e da execução das sanções criminais, numa fase em que foi já acusado, pronunciado, julgado e condenado, com aplicação da legislação penal anterior.”
“Nestes termos e, pelo exposto, dando provimento ao recurso, revogam o despacho recorrido e determinam que o Tribunal recorrido conheça do pedido de liberdade condicional, formulado pela recorrente Ângela Dinis Buque Leão.”
No entanto, com o parecer do TS, Fabião Mabunda e Cipriano Mutota, usaram os argumentos, tendo o Tribunal anuído e comunicado a direcção da Cadeia do Língamo e foram concedidos a liberdade condicional, estranhamente, após receber o acórdão do TS, o Juiz do TSR ficaram no silêncio e não contactaram a direcção cadeia civil atempadamente, tendo começado o processo há dias, esperando-se assim que a qualquer momento Ângela Leão e outros arguidos do mediatizado processo sejam libertos com base nos mesmos pressupostos.
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